Por entender que não há riscos à segurança ou à livre concorrência, a 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro liberou, nesta segunda-feira (13/4), projeto piloto sobre delivery de combustíveis.
A Agência Nacional do Petróleo (ANP) havia autorizado alguns estabelecimentos a desenvolver um projeto piloto de entrega de combustíveis na zona oeste do Rio. Mas o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Minas Gerais (Minaspetro) impetrou mandado de segurança preventivo para que a ANP não autorizasse o delivery de gasolina e etanol.
Para a juíza Rosangela Lucia Martins, da Vara Federal do Rio, como a ANP criou critério mais rigorosos para o funcionamento das atividades, com o objetivo de proteger o consumidor e o meio ambiente, não faz sentido proibir o andamento do projeto.
A juíza ainda ressaltou que a agência não precisa estabelecer critérios para a autorização de outros projetos similares, o que significa que o projeto pode ser estendido a outros Estados.
Fonte: Conjur
