O Decreto Municipal de número 6.280, publicado na edição 254 do Diário Oficial de Cajamar na última sexta-feira (12), que fala sobre a retomada das atividades econômicas do município, proíbe reuniões públicas de dez ou mais pessoas na cidade.
Entre outros assuntos, o Decreto estabelece diversas regras que deverão ser seguidas a partir desta segunda-feira (15), quando o comércio volta a funcionar na cidade. Entre as regras estão:
Ficam proibidas as visitas em hospitais para pacientes vulneráveis.
Ficam proibidas reuniões públicas de 10 (dez) ou mais pessoas.
O empregador fica obrigado a fornecer EPI para seus funcionários, observadas as características de suas atividades.
Manter a distância mínima entre pessoas de 1,5 metros em todos os ambientes.
Sempre que possível, demarcar áreas de fluxo de pessoas para evitar aglomerações.
Quando possível, reservar horários preferenciais para o atendimento de pessoas idosas.
Exigir o uso de máscaras ou protetores faciais em todos os ambientes.
Disponibilizar álcool em gel 70% em todos os ambientes.
Envelopar as máquinas de cartão com filme plástico e higienizá-las após cada uso.
Confira a íntegra do Decreto Municipal: