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Apesar da crise, repasse de ICMS em Cajamar passa de 15 milhões em março

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A crise econômica que vem causando o fechamento de comércios parece não ter afetado as receitas da Prefeitura de Cajamar em arrecadação de ICMS. O mês de março fecha com uma arrecadação de mais de 15 milhões, somando o valor de R$ 15.328.622,06, sendo o maior do ano até agora, ficando atrás de fevereiro com R$ 13.298.604,40 e janeiro com R$ 12.972.880,98.

Os dados foram divulgados pela Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo e, no caso de Cajamar, boa parte da arrecadação veio das enormes empresas de logística que estão instaladas no município.

Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.

Índice de Participação dos Municípios

Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).

Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.

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