O Juiz Eleitoral de Cajamar. Dr. Renato dos Santos, decidiu nesta quarta-feira (31), que Antonio Carlos Ribas, conhecido como Toninho Ribas, está impedido de se candidatar a qualquer cargo político até 2027. A decisão abrange três processos judiciais que resultaram na suspensão dos direitos políticos de Ribas.
Segundo a decisão, os processos de número 0003493-11.2007, 0003419-54.2007 e 0004050-95.2007 determinam a suspensão dos direitos políticos de Ribas por diferentes períodos.
No primeiro processo, a suspensão de 8 anos teve início em 14 de novembro de 2018 e término previsto para 14 de novembro de 2026.
No segundo, também com suspensão de 8 anos, o período iniciou-se em 17 de dezembro de 2018, com término em 17 de dezembro de 2026.
No terceiro, a suspensão é de 5 anos, com início em 2 de maio de 2022 e término em 2 de maio de 2027.
A decisão judicial destaca: “Posto isto e tudo mais que dos autos consta, DETERMINO que sejam anotadas as condenações de suspensão dos direitos políticos do eleitor ANTONIO CARLOS RIBAS na forma exposta em fundamentação, providenciando-se o Cartório Eleitoral a inscrição com os códigos necessários.”
Com essa determinação, Toninho Ribas permanece inelegível até 2027, impossibilitando qualquer candidatura no próximo ciclo eleitoral. A sentença já foi encaminhada ao Cartório Eleitoral para as providências.
Confira os processos e o prazo de inelegibilidade:
Processo de autos n.o 0003493-11.2007: suspensão dos direitos políticos por 8 anos com início em 14/11/2018 e término em 14/11/2026.
Processo de autos no 0003419-54.2007: suspensão dos direitos políticos por 8 anos com início em 17/12/2018 e término em 17/12/2026.
Processo de autos no 0004050-95.2007: suspensão dos direitos políticos por 5 anos com início em 02/05/2022 e término em 02/05/2027.
Processo TRE nº 0600038-96.2024.6.26.0354. Disponível no site oficial do TRE.