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Cajamar recebeu mais de 17 milhões em ICMS no mês de setembro

O governo do Estado de São Paulo transferiu para Cajamar no mês de Setembro de 2021, a valor de R$ 17.224.763,08 (dezessete milhões, duzentos e vinte e quatro mil, setecentos e sessenta e três reais e sessente e oito centavos), em ICMS, desta vez o valor foi inferior ao mês de agosto que teve o montante acumulado em R$ 22.137.786,65  (vinte e dois milhões, cento e trinta e sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e sessente e cinco centavos). Até o presente momento, o município de Cajamar arrecadou o total de R$ 164.701.680,11 (cento e sessenta e quatro milhões, setecentos e sessenta e um mil, seiscentos e oitenta reais e onze centavos) no ano de 2021.

Conforme a Constituição, os municípios têm direito a uma cota de 25% do ICMS total recolhido. A verba é repassada semanalmente pelos estados aos municípios.

O ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) que o consumidor paga no ato da compra de uma mercadoria é empregado pelos estados e municípios em políticas públicas sociais para educação, saúde e segurança. Também é usado como incentivo ao desenvolvimento de setores como a produção de alimentos e a indústria automobilística, além da geração de energia renovável no caso específico de São Paulo.

No Estado, o Governo de SP criou o Nota Fiscal Paulista, que devolve aos contribuintes 20% do total do imposto recolhido pelos estabelecimentos.

De acordo com a legislação, parte dos recursos do ICMS são destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb).

Para cessar o relatório completo do valor transferido para Cajamar em outros meses ou anos, e qualquer outro município do Estado, bem como valores com IPVA, acesse: https://www.fazenda.sp.gov.br/RepasseConsulta/Consulta/repasse.aspx