No dia 08 comemoraremos o Dia Internacional da Mulher e devemos aproveitar para lembrar de algumas conquistas.
A Lei Maria da Penha é uma delas, talvez a principal. Essa norma veio em resposta à tentativa de homicídio realizada contra a senhora Maria da Penha Maia Fernandes em 1983. O fato chegou à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos e no dia 07 de agosto de 2006 a lei foi sancionada. Ela foi criada para proteger as mulheres, inclusive quando o crime acontece no ambiente digital. A proteção é contra todo tipo de violência, tais como física e psicológica (artigo 7º da lei).
No ano de 2014 foi criada a Lei do Marco Civil da Internet (Lei nº 12965/14) facilitando a obtenção de dados para identificar qualquer um que expor indevidamente as imagens de uma mulher na Internet.
Infelizmente ainda existe um longo caminho para garantir maior proteção para as mulheres, como exemplo a necessidade de alteração da lei para que as ofensas realizadas no mundo virtual sejam punidas com mais rigor.
Outra conquista importante é o direito ao recebimento de pensão por morte mesmo após o divórcio, nos termos da Súmula 336 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente”.
Na área trabalhista temos que é vedado em regulamento de empresa, convenção coletiva ou contrato individual de trabalho, qualquer restrição ao direito da mulher, ao emprego por motivo de casamento ou gravidez. Além de proteção contra assédio moral no ambiente do trabalho que protege a integridade do trabalhador no seu direito à intimidade, dignidade, igualdade, honra e vida privada.
Existem muitos outros direitos a serem conquistados, mas devemos comemorar o que já foi alcançado e antes de mais nada respeitarmos e valorizarmos a mulher.
Cabe ao Estado a criação de mais políticas públicas voltadas para a mulher e principalmente combater a violência , uma vez que na violência, nós não conseguimos avançar. Ela continua. Na pior situação, há o assassinato de mulheres e a violência dentro de casa, o estupro, o incesto. Tudo isso continua acontecendo e esta é a área que menos avançamos. Não só no Brasil como na América Latina toda e no mundo, de forma geral. Mas aqui a distorção é muito pior.
