O Prefeito Elvis Cezar, do PSDB, sancionou o projeto de lei do vereador Alemão da Banca(SD), que a partir de agora obriga os estacionamentos públicos e privados a realizar a fixação de cartazes nos estacionamentos com aviso alertando sobre o abandono involuntário de menores no interior dos veículos na cidade.
Não fazem parte dessa obrigatoriedade os estacionamento em vias ou logradores públicos onde os veículos são estacionados no meio fio.
A lei foi publicada no dia 27 de dezembro de 2019 e passou a valer na data de sua publicação.
A nova lei não prevê punições para quem não cumprir a nova regra. Para acessar a lei Nº 3.858 na íntegra, clique AQUI.
