O então presidente da Câmara, Eurico Misse (DEM), foi denunciado pela assessoria Jurídica da Prefeitura, por ter supostamente assumido o cargo de prefeito, no dia 26 de fevereiro, sem ter recebido autorização oficial para ocupar o Paço Municipal.
Segundo a Prefeitura, Eurico não cumpriu os tramites judiciais, inclusive aguardando os prazos legais para recursos da então prefeita, Dalete Oliveira, que havia perdido os embargos de declaração no Tribunal Regional Eleitoral a qual teve como conseqüência seu afastamento momentâneo.
Resposta de Eurico Misse
A Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Cajamar, em nota, informa que o presidente da Câmara dos Vereadores, Eurico Misse, só foi tomar posse do cargo de prefeito interino na tarde de segunda-feira, 26 de Fevereiro, ou seja, seis dias depois,
porque aguardava um Mandado Judicial a ser expedido pela Juíza da 354a
Zona Eleitoral de Cajamar, Gina Fonseca Correa, respeitando todas as
normas das Leis Eleitorais.
A nota ainda informa que, ao chegar à prefeitura, Eurico foi recebido pelo Diretor de
Negócios Jurídicos e advogado pessoal de Dalete, Ricardo Gama, que tentou
impedir sua posse, mas mediante Mandado Judicial, um dos procuradores
da Prefeitura cumpriu a ordem, não havendo nenhuma irregularidade.
No dia seguinte, Gama contestou a posse de Eurico na Justiça alegando irregularidades, mas a Juíza Gina Fonseca Correa, ratificou que a posse como legítima, até porque cumpriu uma determinação dela e do presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador Cauduro Fadin.
A prefeita Dalete passa a cumprir o mandato da mesma forma como vinha acontecendo desde 8 de novembro de 2017, quando a então Prefeita, Paula Ribas (PSB), foi afastada por conta de um outro processo.
O processo agora deverá ser julgado no Supremo Tribunal Federal, porém ainda não há prazo para que isso ocorra.
Os documentos oficiais enviados pela Câmara estão em nossos arquivos. Para acessar basta clicar na descrição correspondente.
- Nota Oficial Câmara
- Comunicação Oficial posse Dalete (Emitida 17h12 do dia 01.03)
- Contestação Dalete sobre posse Eurico (Dado improcedente pela Juíza)
IMPORTANTE: Apesar dos documentos enviados pela Câmara, não existe nenhum documento Jurídico dando posse para Eurico como Prefeito o que pode ser entendido como improbidade administrativa .
Texto: Fernando Crus
