A Justiça Estadual de São Paulo determinou que a empresa Meta, dona do Facebook, forneça os registros de acesso de um perfil na rede social que estaria disseminando informações falsas (fake news) contra o prefeito de Cajamar, Kauan Beerto, e a administração pública local. O nome e logo do Destaque Regional também estavam sendo usados para dar credibilidade às falsas informações.
Entenda o caso
A decisão, proferida no âmbito de uma ação de produção antecipada de provas, atende a um pedido da defesa do prefeito. Segundo o processo, um perfil na rede social, aparentemente criado com auxílio de inteligência artificial, vinha utilizando indevidamente nomes de veículos de comunicação regionais para atribuir ao prefeito e à prefeitura a prática de atos inverídicos.
Entre as supostas fake news citadas na decisão judicial, destacam-se informações sobre um suposto investimento de três milhões de reais da Prefeitura na transmissão de jogos da Seleção Brasileira de Futebol, além de falsas alegações sobre a criação de cargos públicos e contratação de operações de crédito para financiamento de campanha eleitoral.
O magistrado Paulo Rogério Santos Pinheiro, da 43ª Vara Cível do Foro Central Cível, ressaltou em seu despacho que a disseminação de notícias falsas sob o pretexto de liberdade de expressão não é protegida pela Constituição. Segundo a decisão, tais práticas “violam o direito da comunidade à informação confiável e segura”.
A Justiça autorizou o fornecimento dos endereços de IP, datas, horários e fusos horários do perfil investigado referentes ao último semestre. O Facebook tem um prazo de até 60 dias para cumprir a determinação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao décuplo.
A decisão destaca que o procedimento é essencial para a futura identificação dos responsáveis pelo perfil, permitindo que o prefeito possa mover ações de reparação por eventuais danos sofridos. A empresa também foi notificada a manter a guarda dos registros, garantindo a preservação das provas necessárias para a investigação.
O Destaque Regional também acionou o jurídico para que dê andamento a um processo com objetivo de danos morais, uma vez que o nome do jornal está sendo usado sem autorização para disseminação de notícias falsas.
Há suspeitas de que o perfil usado esteja ligado a ex-político da cidade. Para ver a decisão, na íntegra, no processo, clique AQUI.