A Justiça proibiu a revista íntima manual em presídios da 4ª Região Administrativa Judiciária, que inclui todos os municípios da Região Norte da Grande São Paulo (Franco da Rocha, Caieiras, Cajamar, Francisco Morato e Mairiporã), Região de Jundiaí e região Metropolitana de Campinas. A decisão foi proferida pelo juiz corregedor Bruno Paiva Garcia, do Departamento Estadual de Execuções Criminais (Deecrim), e ordena que sejam usados scanners, raio-x e detectores de metal no lugar de procedimentos invasivos, como tirar a roupa. A lei que determina a proibição está em vigor desde fevereiro de 2015, mas não está sendo cumprida, de acordo com o magistrado.
A decisão aconteceu em primeira instância e ainda cabe recurso por parte da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). Além de terminar a proibição da revista, o Deecrim também determinou que o governo estadual pague uma multa de R$ 350 mil ao Fundo Estadual de Defesas dos Interesses Difusos, por danos morais coletivos e descumprimento de lei.
O pedido de proibição foi feito pela Defensoria Pública de Campinas, através de uma ação civil pública. A decisão foi divulgada pelo TJ-SP no domingo (30). Na sentença, o juiz afirma que os visitantes não podem se submeter às mesmas condições que são aplicadas aos presos.
“O Estado pode obrigar o preso a se despir, se for necessário para a segurança do estabelecimento penal, mas não pode fazer o mesmo com o familiar do preso”, diz o texto.
A Secretaria de Administração Penitenciária informou em nota oficial, que não foi protocolado na pasta nenhum documento oficial proibindo a revista corportal em visitantes das unidades prisionais. Além disso, o governo estadual disse que tem uma licitação em andamento para instalar scanners em presídios de SP.
“Com esses aparelhos, será possível realizar as revistas em visitantes a partir das imagens geradas pelo equipamento, identificando possíveis ilícitos como drogas e celulares de maneira rápida e eficiente. Os Bodys Scanners serão instalados em Penitenciárias, Centros de Detenção Provisória, Centro de Readaptação Penitenciária e Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico”, diz o texto da nota.
Informações: G1 Campinas
