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Lei do “Não Perturbe” já está em vigor

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A partir desta quinta-feira (02/01) passou a funcionar a plataforma que bloqueia ligações telefônicas com ofertas de empréstimos consignados.

O Sistema de Autorregulação de Operações de Empréstimo Pessoal e Cartão de Crédito com Pagamento Mediante Consignação tem como objetivo impedir o assédio comercial de bancos financeiros com ofertas de operações de crédito consignado.

O serviço funciona assim: clientes poderão cadastrar telefone fixo ou móvel no sistema “Não me Perturbe”. As instituições, tanto bancos quanto correspondentes por eles contratados, terão o prazo de 30 dias para interromper ligações com ofertas de operação de crédito consignado.

Os usuários também poderão escolher se querem bloquear apenas instituições financeiras específicas ou todo o setor bancário e/ou de telecomunicações de uma só vez. O bloqueio valerá por um ano.

Além do “Não me Perturbe”, outras medidas incluem a criação de uma base de dados para o monitoramento de reclamações causadas pela oferta inadequada de empréstimos, que contabilizará as queixas feitas nos canais internos dos bancos, do Banco Central ou por meio da plataforma consumidor.gov.

Caso haja infração por parte de algum correspondente, os bancos serão obrigados a aplicar sanções, caso contrário ficam sujeitos a multas que variam de R$ 45 mil a R$ 1 milhão, segundo a Febraban. 

Passo a passo para fazer cadastro do seu telefone no site Não me Perturbe

O processo de cadastramento é bem fácil e simples, sendo que não deve demorar mais do que poucos minutos para que tudo fique concluído. Confira mais:

  1. Acesse o site do Não me Perturbe que pode ser encontrado através deste link; https://www.naomeperturbe.com.br/
  2. Logo na sua página inicial, você deve clicar na opção “Cadastro”;

Na página seguinte, o cliente de utilizar a opção “Solicitar bloqueio”;

Se essa for a sua primeira vez no site, você deve fazer um login clicando na opção “Criar um login”.

Vai abrir um formulário que deve ser preenchido completamente. Você então receberá um e-mail para confirmar o seu cadastro. É muito comum o e-mail para confirmar o cadastro cair na pasta de Spam, então a confira.

Completo o cadastro, volte ao site do Não me Perturbe, então complete o processo realizando o login. Se você for redirecionado para a página inicial, clique em “Cadastro > Solicitar Bloqueio”;

Na tela nova, digite o seu número de telefone, marque quais são as empresas que não devem ligar para seu número e então clique em “Cadastrar telefone”. Caso ache mais facil, clique na opção “Todas”;

Por fim, caso você deseje imprima o seu comprovante da solicitação de bloqueio do seu número para as ligações de telemarketing.

Após ter realizado seu cadastro, o número de telefone inserido no site Não me Perturbe ainda fica disponível para ligações de telemarketing por um prazo de até 30 dias. Esse é o tempo que as prestadoras de serviço selecionadas têm para que deixem de realizar chamadas. No site você ainda pode verifica se número já consta na lista de bloqueio e também desbloquear seu número, assim você volta a receber as ligações.

Se após o cadastro alguma empresa continue realizando ligações de telemarketing para você, mesmo após o prazo de 30 dias, você deve realizar reclamação através da opção “Contato”, que pode ser encontrado no mesmo site.

Fontes de pesquisa: G1, www.meunovocelular.com.br, jus.brasil

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