Lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) foi sancionada em outubro pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e entra em vigor a partir 12 de abril de 2021.
Veja as principais mudanças:
NOVAS REGRAS
Uma das mudanças principais se faz referência à alteração à pontuação da CNH.
Atualmente, a suspensão da carteira ocorre quando o condutor atinge 20 pontos em um ano. Com a alteração, os pontos devem uma escala com três limites para suspensão.
Se o condutor tiver duas ou mais infrações gravíssimas no período de 12 meses, o limite será de 20 pontos.
Se possuir apenas uma infração gravíssima, a carteira será suspensa ao atingir 30 pontos. Caso o condutor não tenha nenhuma infração gravíssima neste período, o valor limite será de 40 pontos.
“No caso de exercer a atividade remunerada utilizando-se do veículo, a penalidade será imposta quando o infrator atingir o limite de 40 pontos. O prazo de recurso de autuação também foi alterado, passando de 15 para 30 dias ”, detalha Zeinab.
Validade da carteira
Com a nova lei, o prazo de renovação da CNH também sofreu mudanças. Se o condutor tiver menos de 50 anos, o prazo será de 10 anos.
A validade para condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos será de cinco anos. Já para condutores com 70 anos ou mais, o prazo para renovação de três anos.
Outro ponto se refere à forma de transporte de crianças. O projeto exige que as crianças de até 10 anos que não atingiram 1,45 metro de altura serão obrigadas a utilizar uma cadeirinha ou assento de elevação.
No atual Código de Trânsito Brasileiro, que valerá apenas até fevereiro de 2021, as crianças com idade entre sete anos e meio e 10 anos devem ser transportadas nos bancos traseiros com cinto de segurança.
Caso a norma seja descumprida, será gerada uma infração gravíssima.
A nova regra também aumenta a idade mínima para as crianças serem transportadas na garupa de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de sete para 10 anos.
Em caso de descumprimento da lei, a penalidade será de suspensão do direito de dirigir.
O documento de habilitação também terá alterações. Com a nova lei, o porte do documento de habilitação não será mais obrigatório quando for possível ter acesso ao sistema informatizado para verificar se o condutor está habilitado no momento da fiscalização.
No caso das multas, em caso do motorista não ser reincidente nas mesmas infrações em 12 meses, conforme as infrações leves e médias passam a ser punidas apenas com advertência.
OUTRAS MUDANÇAS
A obrigatoriedade de exame toxicológico para condutores com carteiras das categorias C, D e E na obtenção ou renovação da CNH a cada dois anos e meio foi mantida.
O texto do governo eliminava essa exigência. O condutor com idade inferior a 70 anos também deve fazer um novo exame toxicológico a cada dois anos e seis meses, independentemente da validade da CNH.
Para o condutor que deixar de realizar o exame em até 30 dias após o vencimento do prazo estabelecido, a infração será gravíssima, com multa agravada em cinco vezes e suspensão do direito de dirigir por três meses.
Um ponto que também sofreu mudança se referência às penas aplicadas. Atualmente, a pena de prisão para motoristas embriagados que matarem ou lesionarem no trânsito pode ser trocada por prestação de serviços à comunidade, ou a entidades sociais.
No entanto, com uma atualização fica proibida a substituição da pena de reclusão por uma mais branda que restringe direitos.
No caso do farol em rodovias, a obrigatoriedade da utilização de luz baixa durante o dia valerá apenas em pistas simples ou em túneis e sob chuva, neblina ou cerração.
A infração continua sendo média, com multa de R $ 130. A lei também retira o uso da viseira do trecho que trata sobre a obrigatoriedade do capacete.
A infração para quem trafegar sem viseira ou com ela levantada passará de gravíssima para média.
A mudança na lei prevê que o veículo somente pode ser licenciado mediante comprovação do atendimento às campanhas de recall, para reparo de defeitos nos veículos.
Outra novidade é a criação do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), que cadastra condutores que não cometeram infração de trânsito em 12 meses.
Com isso, estados e municípios podem usar o registro para conceder benefícios fiscais ou tarifários aos motoristas.
A lei também modifica o processo de habilitação. Não haverá mais a obrigatoriedade de aulas no processo de formação de condutores serem noturnas.
Também acaba a exigência do prazo de 15 dias de espera para realizar um novo exame teórico ou prático em caso de reprovação.
O que muda com a nova Lei
A suspensão da CNH terá uma escala com três limites de pontuação:
• 20 pontos, se o condutor duas ou mais infrações gravíssimas em um período de 12 meses;
• 30 pontos, se tiver apenas uma infração gravíssima;
• 40 pontos, se não constar nenhuma infração gravíssima.
O prazo para renovação dos exames de aptidão e habilitação de condutores será de acordo com as seguintes condições:
• 10 anos, para condutores com menos de 50 anos;
• 5 anos, para aqueles com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos;
• 3 anos, para condutores com 70 anos ou mais.
Em caso de lesão corporal e homicídio causados por motoristas embriagados a pena não pode ser substituída.
• A cadeirinha ou assento de elevação será obrigatório para crianças de até 10 anos que não atingiram 1,45 metro de altura.
• O uso de faróis acesos durante o dia não será obrigatório em rodovias de perímetro urbano.
• O não uso da viseira no capacete ou dos óculos de proteção se tornará infração média, e não gravíssima.
• O proprietário que não atender as demandas do recall para substituições ou reparos de veículos será impedido de licenciar o veículo.
• Crianças só irão andar na garupa de motos a partir de 10 anos.
• O porte da CNH será dispensado quando, no momento da fiscalização, para possível ter acesso ao sistema informatizado para verificar se o condutor está habilitado ou com a carteira digital.
• Estacionar sobre ciclovias ou ciclofaixas será considerado infração grave; não reduzir a velocidade ao ultrapassar um ciclista se tornará infração gravíssima.
