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Pagamento de tributos federais no âmbito do Simples Nacional é prorrogado

A medida foi justificada pelo impacto causado pela pandemia do Coronavírus que tem provocado uma severa penalização às microempresas por causa da redução do faturamento.

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O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Resolução 152 de 18 de Março com a prorrogação do pagamento do recolhimento de impostos de empresas enquadradas neste regime tributário.

Os tributos em questão são: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ; Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins; Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição Patronal Previdenciária — CPP.

O imposto a ser pago em março tem prazo prorrogado para 20 de Outubro. De Abril alterado para 20 de novembro. O de Maio, consequentemente, alterado para 20 de dezembro deste ano.

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