A pandemia do novo coronavírus provocou uma crise econômica que afetou diretamente as empresas de pequeno e médio porte. Diante disso, a Secretaria Municipal da Fazenda esclarece que o Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou os prazos dos recolhimentos dos tributos para as empresas optantes pelo Simples Nacional e para os Microempreendedores Individuais (MEI).

Tabela de Prorrogação.

A decisão foi aprovada na sessão da Câmara Municipal da última quarta-feira (24), por meio da Lei n° 1.821/2020, que ratificou os prazos determinados na Resolução CGSN n° 154, do Comitê Gestor do Simples Nacional. A iniciativa se refere à apuração dos meses de março, abril e maio deste ano.

Com a nova medida, todos os tributos dos Microempreendedores Individuais (MEI), e os tributos federais do Simples Nacional, com vencimentos para abril, maio e junho, foram prorrogados para outubro, novembro e dezembro. Os prazos do ICMS e o ISS do Simples Nacional, ficam prorrogados por 3 meses, passando a ser em julho, agosto e setembro, organizados conforme a descrição da tabela.