Três vereadores do município de Santana de Parnaíba deram entrada em uma Ação de Indenização por Danos Morais no Juizado Especial Cível contra a Prefeitura e o prefeito Elvis Leonardo Cézar.
Os vereadores Maria de Fátima Barbosa de Oliveira (Fátima do Social), Ricardo Siqueira da Silva (Ricardo do Colinas) e Isaquel Vitalino de Sousa (Zaqueu) alegam ter tido suas imagens removidas digitalmente, por meio de inteligência artificial, da fotografia oficial publicada no Diário Oficial do município. (LEIA MAIS SOBRE O CASO)
Na ação, a defesa dos parlamentares sustenta que a remoção deliberada dos vereadores da publicação pública violou os seus direitos de personalidade, imagem e honra. O documento aponta que a adulteração ultrapassou os limites da publicidade institucional e teria sido motivada por questões políticas, sob ordem direta do prefeito.
Do ponto de vista jurídico, a peça argumenta a responsabilidade civil objetiva do Município de Santana de Parnaíba (com base no art. 37, § 6º, da Constituição Federal) e a responsabilidade civil subjetiva do prefeito Elvis Cézar (com base nos arts. 186, 927 e 942 do Código Civil).
Os parlamentares pedem a condenação solidária dos réus ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 para cada autor, totalizando o valor da causa em R$ 60.000,00.
O processo aguarda a citação dos réus para a apresentação de contestação no prazo legal.