A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou o projeto do Governador Tarcísio de Freitas, que isenta do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) as motocicletas de até 180 cilindradas.
A proposta, votada em Sessão Extraordinária nesta quarta-feira (17), já passa a valer em 2026 e deve beneficiar milhões de motociclistas no estado.
A norma, enviada pelo Governo do Estado à Alesp na última semana, prevê que o benefício se aplica apenas a veículos em situação regular de registro e licenciamento. Ainda nesta quarta, a proposta foi deliberada em reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Transportes e Comunicações, e de Finanças, Orçamento e Planejamento.
Cancelamento de débitos de PCDs
O mesmo projeto cancela os débitos de IPVA de 2021 de um veículo de propriedade de pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda e autistas. A medida abrange aqueles que tiveram pedido administrativo de isenção deferido naquele ano, ainda que de forma precária. Segundo o Governo, a medida reconhece a “boa-fé dos beneficiários que, após decisões judiciais posteriores, ficaram sujeitos à cobrança”.