Foi aprovado na Câmara Municipal de Cajamar, o Projeto de Lei Nº 9/2022, que propõe alterações na Lei 1.419 de 2010, que trata da isenção de IPTU.
A lei alterou o prazo para pedir isenção do IPTU e também incluiu beneficiários que recebem o auxílio assistencial BPC/LOAS, aposentados e pensionistas viúvos ou de contribuintes portadores ou que tenham como dependente algum deficiente físico, mental ou portador de doenças graves.
NOVO PRAZO
A população que tem direito, entre eles os aposentados e pensionistas tem até o dia 30 de junho de 2022 para pedir a isenção do imposto.
O decreto entrou em vigor no dia 11 de março de 2022.