A Prefeitura de Cajamar, por meio da Diretoria de Habitação, realiza neste sábado (8), a entrega de 75 matrículas aos moradores do Parque São Roberto II. A solenidade inicia às 10h, na EMEB Maria Gonçalves de Freitas Gonçalves, em Jordanésia.
A regularização fundiária desses lotes, garante o direito de propriedade das famílias, tornando possível financiamentos e reformas através de intuições bancárias, valorização dos imóveis e ainda garante o direito hereditário.
A matrícula do imóvel que cada uma das famílias receberá, registra publicamente que a casa em questão passou a existir legalmente e quem é o proprietário, pessoa que é dona efetivamente, devendo toda e qualquer alteração na propriedade ou no imóvel ser registrada neste documento por meio do Cartório de Imóveis.
Enquanto isso a escritura é apenas um documento de acordo elaborado no cartório, que descreve o comprador, vendedor ou doador, esclarecendo somente a posse, mas não a propriedade, um instrumento que viabiliza a possível transferência do imóvel posteriormente.
