A empresa FITA AZUL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, registrada arquivada sob o NIRE 3590672282-8, constituída sob a forma de Sociedade Empresária Limitada, inscrita no CNPJ/MF sob nº 22.507.975/0010-34, com sede na Av. Ribeirão dos Cristais, nº 500, Empresarial Paineira, na cidade de Cajamar, Estado de São Paulo, CEP 07775-240, ESTABELECE as normas que regerão sua atividade de Armazenamento de Mercadorias de terceiros da seguinte forma:
Artigo I – Serão recebidas em depósitos mercadorias diversas, nacionais estrangeiras já nacionalizadas, que não possuem natureza agropecuária produtos perigosos.
Parágrafo único: Serviços acessórios serão executados desde que possíveis e desde que não sejam contrárias as disposições legais.
Artigo II – A juízo da direção, as mercadorias poderão ser recusadas nos seguintes casos: I – quando não houver espaço suficiente para seu armazenamento; II – se em virtude das condições em que elas se acharem, puderem danificar as mercadorias já depositadas;
Artigo III – A responsabilidade pelas mercadorias em depósito cessará nos casos de alterações de qualidade provenientes da natureza ou do acondicionamento daquelas, bem como por força maior.
Artigo IV – As indenizações a quem couber de direito, prescreverão em três meses, contados da data em que as mercadorias foram ou deveriam ser entregues, e serão calculados pelo preço das mercadorias em bom estado.
Artigo V – Inadimplemento de pagamento de armazenagem acarretará vencimento antecipado do prazo de deposito, com adoção do procedimento previsto no artigo 10 e parágrafos do Decreto Federal nº 102/1903.
Condições Gerais: Os seguros, emissões de Warrants, serão regidos pelas disposições do decreto 1.102/1903. O pessoal auxilar e suas obrigações, bem como o horário de funcionamento dos armazéns, e também os casos omissos serão regidos pelos usos e costumes da praxe comercial, desde que não contrários à legislação vigente.
Cajamar/SP, 26 de junho de 2024.
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FITA AZUL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA
FELIPE VILELA FREY
Sócio Administrador
RG: 43.738.215-1
CPF: 368.316.578-26
