Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, realizada nesta terça-feira, 4 de agosto de 2026, foi lida pelo vereador Kadu a representação protocolada pela Agência da Transparência das Contas Públicas e Proteção Ambiental (ATCPPA). O documento foi assinado pelo presidente da entidade, Dr. Ronaldo Fabiano dos Santos Almança e traz denúncias graves envolvendo contratos de obras públicas, apontando um suposto esquema de triangulação financeira e alertando os parlamentares para os riscos legais de omissão da denúncia.
A ATCPPA solicita a abertura imediata de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) e a realização de auditoria pericial técnica e operacional nos serviços prestados pelo Consórcio Inova Parnaíba e pela empresa HK Comercial Ltda. A representação alerta que a inércia dos vereadores (em caso de não investigação) pode caracterizar os crimes de prevaricação (Art. 319 do Código Penal) e obstrução de justiça por “blindagem institucional”. (LEIA O DOCUMENTO NA ÍNTEGRA).
A denúncia detalha uma forte evolução no faturamento de empresas contratadas pelo município:
HK Comercial Ltda.: teve um salto em empenhos municipais, saindo de R$ 4,5 milhões em 2023 para R$ 19,2 milhões em 2024, acumulando R$ 18,6 milhões apenas nos primeiros meses de 2026. A entidade aponta possível fraude ao Estatuto da Microempresa (LC 123/2006) pelo enquadramento contínuo como EPP.
Consórcio Inova Parnaíba: formado pela HK Comercial e pela Vigent Construções Ltda., o consórcio empenhou R$ 60.744.229,00 em 2025.
Mecanismo de Retorno (Kickback): O documento acusa a existência de triangulação financeira, na qual recursos de obras públicas abasteceriam empresas ligadas a familiares do gestor municipal. Entre os pontos citados está um contrato de aluguel comercial de R$ 80 mil mensais pago pela HK Comercial à empresa VALBI Administração de Bens, além de locações envolvendo a empresa WD-ADM.
Denúncia no TCE-SP e “Apagão” no Portal da Transparência
A representação informa à Câmara que os mesmos fatos foram objeto de denúncia com pedido de medida cautelar junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), sob o Processo nº 00010118.989.26-8.
Além disso, a ATCPPA aponta um “apagão” no Portal da Transparência da prefeitura, alegando a interrupção de detalhamentos de lançamentos desde dezembro de 2024 para ocultar pagamentos e dificultar o controle social.
Ao final do documento, a ATCPPA exige:
- Envio dos autos e evidências para acompanhamento das investigações em andamento na esfera penal e no TCE-SP.
- Leitura na íntegra no plenário e cópia do registro audiovisual da sessão para instrução criminal no GAECO/MP-SP.
- Notificação do Executivo para restabelecer os dados do Portal da Transparência.
- Realização de auditoria nas obras de pavimentação e drenagem.
Os citados no documento ainda não se manifestaram sobre as denúncias e pedido de investigação.