A Câmara Municipal de Santana de Parnaíba instaurou oficialmente uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar contratos, licitações, medições físicas, pagamentos e relações econômicas envolvendo a empresa H K Comercial Ltda. e o Consórcio Inova Parnaíba, com a Prefeitura da cidade, durante a atual gestão do prefeito Elvis Cezar (foto). O requerimento foi protocolado e assinado por parlamentares da casa em 7 de agosto de 2026. (LEIA O DOCUMENTO ORIGINAL)
A comissão terá prazo inicial de funcionamento de 90 dias e será composta por três vereadores definidos por sorteio regimental entre os parlamentares desimpedidos. O objetivo central é auditar repasses milionários efetuados pela Prefeitura Municipal em certames de obras públicas, serviços de engenharia, pavimentação e drenagem realizados entre 2023 e 2026.
Volume expressivo de recursos sob suspeita
A apuração foi motivada por uma representação encaminhada pela Agência da Transparência das Contas Públicas e Proteção Ambiental (ATCPPA), acompanhada de documentos também remetidos ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). O material aponta uma movimentação financeira atípica acumulada nas contratações sob análise:
| Empresa / Consórcio | Período | Montante Noticiado / Empenhado |
| H K Comercial Ltda. | 2023 | R$ 4.532.680,38 |
| H K Comercial Ltda. | 2024 | R$ 19.206.663,22 |
| H K Comercial Ltda. | Jan a Abr / 2026 | R$ 18.608.639,05 |
| Consórcio Inova Parnaíba | 2º Semestre / 2024 | R$ 16.000.000,00 |
| Consórcio Inova Parnaíba | 2025 | R$ 60.744.229,00 (R$ 34,3 mi já pagos) |
Entre os pontos de atenção destacados na investigação está a velocidade dos trâmites financeiros. Os vereadores devem conferir especificamente as alegações sobre o Empenho nº 10918/2024, no valor de R$ 7 milhões, que teria sido integralmente liquidado e pago em apenas três medições realizadas entre outubro e dezembro de 2024.
Principais eixos da investigação parlamentar
A resolução que cria a CEI estabelece uma varredura minuciosa em 33 quesitos específicos. Os principais alvos da fiscalização englobam:
- Regularidade Licitatória: Análise da Concorrência Pública nº 017/2023 (Contrato nº 043/2024 – H K Comercial) e do Pregão Eletrônico nº 013/2024 (Contrato nº 084/2024 – Consórcio Inova Parnaíba).
- Enquadramento Empresarial: Verificação da legalidade da manutenção da H K Comercial Ltda. no status de Empresa de Pequeno Porte (EPP) diante do expressivo volume de repasses municipais.
- Execução Física e Vistorias: Checagem de campo para confrontar relatórios de medição, diários de obras e atestes públicos com os serviços de pavimentação e drenagem efetivamente realizados.
- Composição do Consórcio: Avaliação da participação da empresa Vigent Construções Ltda. como líder do Consórcio Inova Parnaíba e da efetiva utilização de seu acervo técnico e estrutura.
- Contratos Privados e Locações: Investigação do contrato de locação do imóvel na Rua Vereda Tropical, nº 22, entre a H K Comercial e a VALBI Administração de Bens, cujo aluguel salta de R$ 40 mil para R$ 80 mil mensais, além de apurar transações com a empresa WD-ADM (referenciada em documentos como WD Engenharia).
- Portal da Transparência: Apuração de supostas interrupções ou inconsistências na publicação de dados de pagamentos no portal oficial a partir de dezembro de 2024.
Diligências e Garantias de Ampla Defesa
A CEI possui amplos poderes regimentais para requisitar a íntegra dos processos administrativos, diários de obra, pareceres jurídicos, planilhas orçamentárias e relatórios georreferenciados. A comissão também poderá realizar vistorias em locais de obras, convocar secretários municipais, ouvir testemunhas e intimá-las formalmente.
O texto do requerimento enfatiza que expressões citadas na denúncia como “fraude”, “favorecimento” ou “desvio” — não constituem conclusões prévias da Câmara Municipal. A investigação seguirá critérios estritamente técnicos e documentais, sem antecipação de culpa, respeitando as garantias constitucionais e os limites de atuação do Poder Legislativo.
Ainda de acordo com o requerimento, imputações contidas na denúncia relativas à atuação anterior de vereadores ou órgãos da Câmara não farão parte do objeto da CEI, devendo ser tratadas em procedimentos autônomos e separados, a fim de garantir a imparcialidade dos trabalhos.
Vereadores que assinaram a abertura da CEI
Para a constituição válida do requerimento, era necessária a assinatura de no mínimo um terço dos 17 parlamentares da Casa (6 assinaturas). O documento foi oficializado com sete (7) vereadores, sendo eles:
- Gabriel Oliani (REPUBLICANOS – 1º Secretário)
- Kadu da Farmácia (REPUBLICANOS – 2º Secretário)
- Fátima do Social (PP)
- Ricardo do Parque Colinas (PP)
- Zaqueu (PDT)
- João Galhardi (PSD)
- Ronaldinho RD (Podemos)